O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município.
segunda-feira, 22 de abril de 2019
GUIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Publicado por: CMDCA
Segue no link abaixo em Anexo o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA:
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