O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município.
quarta-feira, 10 de abril de 2019
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
PUBLICADO POR: CMDCA
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
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